O alongamento da dívida rural tem se consolidado como uma alternativa importante para os produtores rurais, especialmente diante das dificuldades econômicas e climáticas que afetam o setor agrícola brasileiro. Esse mecanismo possibilita a renegociação dos débitos, proporcionando prazos mais longos para o pagamento e contribuindo para a continuidade das atividades agropecuárias. Contudo, o direito ao alongamento não é automático, sendo necessário atender a condições específicas estabelecidas no Manual de Crédito Rural (MCR), norma que regula as operações financeiras relacionadas ao agronegócio no país.

Requisitos para a Concessão do Alongamento

Para que o alongamento da dívida seja concedido, o produtor rural deve cumprir alguns requisitos essenciais. Um deles é a solicitação administrativa junto à instituição financeira, além da comprovação de que a prorrogação é essencial para a viabilidade econômica do empreendimento rural. Um exemplo ilustrativo sobre o processo de concessão do alongamento é a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que, no Agravo de Instrumento nº 10000221944960001, suspendeu a execução da dívida de um produtor rural até que o pedido de alongamento fosse analisado judicialmente. A decisão foi fundamentada na orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entende que, enquanto o pedido de prorrogação estiver sob avaliação, não é possível considerar o devedor inadimplente.

O desembargador Manoel dos Reis Morais, relator do caso, destacou que, para a concessão da tutela de urgência, é necessário demonstrar a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano", conforme prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o produtor conseguiu comprovar que atendia aos requisitos do MCR e que, sem a prorrogação, sua atividade agrícola estaria em risco. Além disso, a decisão do tribunal determinou que o nome do produtor não poderia ser negativado enquanto a análise do pedido estivesse em andamento, uma medida crucial para evitar que a negativação prejudicasse a obtenção de novos créditos.

Implicações Práticas do Alongamento para os Produtores

A possibilidade de alongar a dívida rural não é apenas uma questão de fôlego financeiro, mas uma estratégia essencial para a sobrevivência dos produtores rurais, que enfrentam desafios constantes, como variações climáticas, flutuações nos preços dos produtos e crises globais que impactam os custos de insumos e a exportação. A suspensão da execução da dívida, como reconhecido pela decisão do TJ-MG, oferece aos produtores o tempo necessário para reorganizar suas finanças e planejar as atividades da próxima safra.

No entanto, para que o alongamento seja efetivo, é fundamental que os produtores estejam atentos aos requisitos do MCR e compreendam as condições impostas pelas instituições financeiras. A decisão judicial também destaca a importância do equilíbrio entre os direitos dos produtores e as necessidades do sistema financeiro, já que bancos e cooperativas de crédito também necessitam de segurança jurídica para suas operações.

O Papel da Orientação Jurídica

Para os advogados que atuam no setor, o acompanhamento jurídico adequado é crucial. O especialista Marco Túlio Elias Alves, advogado e doutor em Direito, enfatiza que os profissionais da área devem estar atentos às normativas do MCR e às recentes decisões judiciais para garantir que seus clientes possam obter os melhores resultados possíveis.

O debate sobre o alongamento da dívida rural continua a se expandir, e sua aplicação prática dependerá do alinhamento entre produtores, instituições financeiras e o Judiciário. O desafio está em criar um ambiente no qual o crédito rural seja não apenas uma ferramenta de financiamento, mas também um meio de promover o desenvolvimento sustentável do agronegócio no Brasil.

Fonte: Portal do Agronegócio

09/01/2025