A Receita Federal do Brasil publicou recentemente a Solução de Consulta COSIT nº 249, abordando a natureza jurídica dos créditos de reposição florestal (CRFs) e sua tributação pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). A consulta foi levantada por uma empresa dedicada à exploração e cultivo de eucalipto para fins comerciais, especialmente para a produção de energia e na construção civil. Em virtude de suas atividades, a empresa está obrigada a realizar a reposição da floresta suprimida.

De acordo com a advogada tributarista Edna Dias da Silva, a reposição florestal representa uma responsabilidade para as empresas que exploram, utilizam ou transformam produtos e subprodutos de origem florestal, com o intuito de compensar o desmatamento de árvores nativas, seja para uso alternativo do solo ou para aproveitamento da madeira. Edna destaca que essa obrigação não deve ser considerada um dispêndio para a expansão do empreendimento econômico. Os resultados obtidos na comercialização dos créditos oriundos da reposição florestal devem ser tratados como ganhos ou perdas de capital, sendo contabilizados na determinação do lucro real, mesmo que sejam reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda.

A advogada também ressalta a importância da isenção de PIS e Cofins sobre as receitas geradas pela venda de créditos de reposição florestal, conforme previsto na Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), respaldada pela solução de consulta. Essa isenção pode trazer um impacto significativo, especialmente ao considerar o regime não cumulativo das contribuições sociais, que possui alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,6% para o Cofins. "Empresas que negociam altos volumes de créditos podem obter um alívio financeiro significativo, reduzindo sua carga tributária e tornando a comercialização dos créditos mais vantajosa frente à tributação do IRPJ e CSLL", observa Edna.

A especialista ainda enfatiza a relevância das questões de compliance e ESG (Environmental, Social and Governance): "A isenção do PIS e Cofins pode encorajar um número maior de empresas a comercializarem créditos de reposição como parte de uma estratégia de conformidade ambiental. Além das questões tributárias, isso representa uma oportunidade de equilibrar as responsabilidades fiscais com as preocupações ambientais".

Por fim, Edna Dias da Silva destaca a necessidade de um equilíbrio entre os interesses fiscais e a preservação do meio ambiente. "É indiscutível que, diante da realidade atual, não só no Brasil, mas em todo o mundo, existe uma tensão entre a arrecadação do Fisco e a urgência da conservação ambiental. Contudo, é essencial encontrar um meio-termo, pois as questões ambientais são emergenciais e a sociedade está cada vez mais atenta, não podendo os interesses de poucos prevalecerem em detrimento da coletividade", conclui.

Fonte: Portal do Agronegócio

17/10/2024